← Voltar à lista
Medida Provisória nº 17, de 27 de Dezembro de 2001
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REMISSÃO , LIBERAÇÃO , RENUNCIA , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .