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Medida Provisória nº 173, de 18 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em Mandados de Segurança e em Ações Ordinárias e Cautelares decorrentes de Medidas Provisórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
18 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .