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Medida Provisória nº 174, de 18 de Março de 2004
medida_provisoria federal vigente
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
18 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , REGISTRO , ARMA DE FOGO .