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Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO . DECLARAÇÃO , NULIDADE , PERDA , EFICACIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO , FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR .