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Medida Provisória nº 176, de 24 de Março de 2004
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , MORTE , REQUERIMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , ACUSAÇÃO , CRIME POLITICO , PRESO POLITICO .