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Medida Provisória nº 177, de 12 de Abril de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , HIPOTESE , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , GESTÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AGENTE , OPERAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .