Medida Provisória nº 178, de 17 de Abril de 1990

medida_provisoria federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

17 abr 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .