Medida Provisória nº 182, de 23 de Abril de 1990

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

23 abr 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .