Medida Provisória nº 182, de 29 de Abril de 2004

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

29 abr 2004

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .