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Medida Provisória nº 183, de 27 de Abril de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU . FIXAÇÃO , VALOR , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .