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Medida Provisória nº 187, de 13 de Maio de 2004

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

13 mai 2004

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , REMUNERAÇÃO , PESSOAL MILITAR , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , SERVIÇO , EXTERIOR .

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