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Medida Provisória nº 187, de 30 de Maio de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 mai 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , TITULAR , CARGO PUBLICO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS .