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Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho de 2004
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , DISPOSITIVOS , EQUIPAMENTOS , OBJETIVO , BLOQUEIO , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , RECEPÇÃO , TRANSMISSÃO , PROGRAMAÇÃO , EMISSORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , TELEVISÃO VIA CABO .