Medida Provisória nº 197, de 24 de Julho de 1990

medida_provisoria federal vigente

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências:

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

24 jul 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .