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Medida Provisória nº 199, de 26 de Julho de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências:
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 jul 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , SALARIO , DATA BASE , FATOR DE REAJUSTAMENTO . NORMAS , GARANTIA , SALARIO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , TRABALHADOR , FIXAÇÃO , DATA BASE . PROIBIÇÃO , REPASSE , PREÇO , HIPOTESE , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , SALARIO , FATOR DE REAJUSTAMENTO , TRABALHADOR .