← Voltar à lista
Medida Provisória nº 2.012-2, de 30 de Dezembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE .