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Medida Provisória nº 2.064, de 21 de Dezembro de 2000
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ESPECIALIZAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , ATUAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE .