Medida Provisória nº 2.071-32, de 13 de Junho de 2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.