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Medida Provisória nº 2.151, de 31 de Maio de 2001
medida_provisoria federal vigente
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , POLITICA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ANISTIA , POLITICA , CRIAÇÃO , COMISSÃO , ANISTIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO .