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Medida Provisória nº 2.160-23, de 28 de Junho de 2001
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , CEDULA DE CREDITO BANCARIO , ESPECIE , TITULO DE CREDITO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA .