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Medida Provisória nº 2.172-30, de 28 de Junho de 2001
medida_provisoria federal vigente
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , CONTRATO , EMPRESTIMO , NEGOCIO JURIDICO , DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE , ABUSO , AUMENTO , EXCESSO , COBRANÇA , TAXAS , JUROS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , CRIME DE USURA , AGIOTAGEM .