← Voltar à lista
Medida Provisória nº 2.182-16, de 28 de Junho de 2001
medida_provisoria federal vigente
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , MODELO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , CRITERIOS , COMPETENCIA , CONVOCAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO .