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Medida Provisória nº 2.200, de 28 de Junho de 2001
medida_provisoria federal vigente
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) , OBJETIVO , GARANTIA , AUTENTICIDADE , INTEGRIDADE , VALIDADE , JUSTIÇA , SEGURANÇA , CERTIFICADO , TRANSAÇÃO , ELETRONICA , REGISTRO , DADOS , DOCUMENTO ELETRONICO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) .