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Medida Provisória nº 2.220, de 4 de Setembro de 2001
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CNDU) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO DE USO , PESSOA FISICA , IMOVEL , PATRIMONIO PUBLICO , ZONA URBANA , OBJETIVO , RESIDENCIA , FAMILIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGISTRO , IMOVEL .