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Medida Provisória nº 201, de 23 de Julho de 2004
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 jul 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .