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Medida Provisória nº 207, de 13 de Agosto de 1990
medida_provisoria federal vigente
Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 ago 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , TRAMITAÇÃO , PRAZO , PROCESSO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , ENSINO DE PRIMEIRO GRAU , ENSINO DE SEGUNDO GRAU , ENSINO SUPERIOR . DEFINIÇÃO , HIPOTESE , LEGITIMIDADE , PARTE , LIVRE NEGOCIAÇÃO . PROCEDIMENTO , CONVOCAÇÃO , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , MENSALIDADE , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CNEC) .