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Medida Provisória nº 222, de 4 de Outubro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 out 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , RECEITA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .