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Medida Provisória nº 227, de 20 de Setembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REAJUSTAMENTO , ALUGUEL , LIVRE NEGOCIAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA .