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Medida Provisória nº 228, de 9 de Dezembro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO . CRITERIOS , AVALIAÇÃO , COMISSÃO , ANALISE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO .