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Medida Provisória nº 23, de 6 de Dezembro de 1988
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , TAXAS , PAGAMENTO , HIPOTESE , EMISSÃO , LICENÇA , GUIA DE IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , BANCO DO BRASIL .