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Medida Provisória nº 230, de 21 de Setembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$20.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , EXECUTIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .