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Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .