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Medida Provisória nº 239, de 18 de Fevereiro de 2005
medida_provisoria federal vigente
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225,§ 1º, incisos I, II, III e VII da ConstituiçãoFederal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
18 fev 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PODER PUBLICO , DECRETAÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , HIPOTESE , ATIVIDADE , DANOS , RISCOS , DESTRUIÇÃO , NATUREZA .