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Medida Provisória nº 24, de 23 de Janeiro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 jan 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REQUISITOS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL .