Medida Provisória nº 24, de 7 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE . ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO . FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .