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Medida Provisória nº 242, de 24 de Março de 2005
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE .