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Medida Provisória nº 243, de 31 de Março de 2005
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUINTE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO VOLUNTARIO , HIPOTESE , AUTUAÇÃO , RECEITA FEDERAL .