Medida Provisória nº 246, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 abr 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENCIA NACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , TRANSPORTE AQUATICO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DIREÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , EXTINÇÃO , LIQUIDAÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .