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Medida Provisória nº 25, de 23 de Janeiro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 jan 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA .