Medida Provisória nº 252, de 15 de Junho de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR . CRITERIOS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PLANO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .