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Medida Provisória nº 253, de 22 de Junho de 2005
medida_provisoria federal vigente
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .