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Medida Provisória nº 258, de 21 de Julho de 2005
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESULTADO , FUSÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SECRETARIA , RECEITA , PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , CARREIRA , AUDITORIA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .