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Medida Provisória nº 263, de 9 de Novembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 nov 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .