Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

medida_provisoria federal vigente

Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

23 nov 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .