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Medida Provisória nº 271, de 26 de Dezembro de 2005
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .