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Medida Provisória nº 273, de 28 de Novembro de 1990

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

28 nov 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , GARANTIA , SALARIO , TRABALHADOR , DATA BASE , LIVRE NEGOCIAÇÃO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO , TRABALHADOR . DEFINIÇÃO , DATA BASE , SALARIO , FATOR DE REAJUSTAMENTO . FIXAÇÃO , ABONO , SALARIO , TRABALHADOR .