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Medida Provisória nº 28, de 4 de Fevereiro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 fev 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , DIREITO PENITENCIARIO , REGIME , DISCIPLINAMENTO , CARACTERISTICA , PENA DISCIPLINAR , PENALIDADE , PUNIÇÃO , PRESO , CONDENADO , DETENTO , HIPOTESE , CRIME DOLOSO , PRISÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PENITENCIARIA , PRESIDIO . DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PENITENCIARIA , DISPONIBILIDADE , SISTEMA DE SEGURANÇA , EQUIPAMENTOS , INSTALAÇÕES , INTERROGATORIO , INQUIRIÇÃO , PRESO .