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Medida Provisória nº 280, de 15 de Fevereiro de 2006
medida_provisoria federal vigente
Altera a Legislação Tributária Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VALE-TRANSPORTE , DINHEIRO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESCONTO , ESPOLIO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .