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Medida Provisória nº 281, de 15 de Fevereiro de 2006
medida_provisoria federal vigente
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , CONTA-CORRENTE , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , INVESTIMENTO , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .