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Medida Provisória nº 282, de 14 de Dezembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CLASSE , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , TRIBUTOS .